Descentralização do licenciamento ambiental: riscos à fauna silvestre

A proposta de transferência de responsabilidade do licenciamento ambiental de projetos de “menor” impacto para estados e municípios representa uma grave ameaça ao sistema de proteção ambiental e à vida dos animais silvestres no Brasil.

Embora a descentralização seja frequentemente defendida sob o argumento da eficiência econômica, os riscos associados ultrapassam os supostos benefícios, especialmente considerando as desigualdades regionais e a disparidade na capacidade técnica entre os entes federativos.

O licenciamento ambiental constitui uma ferramenta indispensável para o controle dos impactos de atividades econômicas sobre a biodiversidade. O Censo Agropecuário de 2017 já apontava a ocupação de aproximadamente 41% do território nacional por propriedades agropecuárias, evidenciando a necessidade de políticas robustas para regulamentar estas atividades.

A fragmentação das políticas públicas decorrente desta descentralização pode abrir brechas para decisões pautadas por interesses econômicos imediatistas, com impactos potencialmente irreversíveis sobre os ecossistemas.

Muitos municípios carecem de recursos técnicos, financeiros e humanos para realizar análises de impacto ambiental adequadas, o que pode resultar em decisões permissivas e no enfraquecimento de medidas preventivas contra a destruição de habitats.

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Implicações para a Proteção Animal

Esta fragilização coloca em risco o equilíbrio ecológico e contraria a Constituição Federal, que protege a fauna contra práticas que gerem defaunação. Sem critérios claros, mecanismos de fiscalização eficazes e suporte técnico aos entes locais, a medida pode intensificar a degradação de ecossistemas e comprometer a coexistência entre humanos e fauna silvestre.